Direitos
Todo consumidor tem Direito à Informação completa sobre os produtos. O fornecedor precisa passar para o consumidor conhecimento dos dados indispensáveis sobre qualquer produto para que ele possa ter uma escolha consciente.
Todo consumidor tem o Direito de Ser Ouvido. Os fornecedores de produtos e serviços precisam saber que os interesses dos consumidores devem ser levados em conta no planejamento e execução das estratégias e sistemática das organizações.
Todo consumidor tem Direito à Segurança. Ele precisa de garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
Todo consumidor tem Direito à Escolha. Ele deve ter opção entre vários produtos e serviços com qualidade satisfatória e preços competitivos.
Todo consumidor tem Direito à Indenização. Ele deve ter reparação financeira por danos causados por produtos ou serviços.
Todo consumidor tem Direito a um Meio Ambiente Saudável. Ele precisa da defesa do equilíbrio ecológico para melhorar a qualidade de vida agora e preserva-la para o futuro.
Todo consumidor tem Direito à Educação para o consumo. O cidadão precisa de meios para poder exercitar conscientemente sua função no mercado.
Todo consumidor tem Direito a Bens e Serviços Básicos. Ele deve ter garantia de acesso à alimentação, saúde, educação e habitação.
Deveres
Todo consumidor tem Dever de Informa-se sobre as condições de mercado e sobre a real adequação doa bens e serviços oferecidos.
Todo consumidor tem Dever de bem usar. Usar corretamente produtos e serviços que adquire.
Todo consumidor tem Dever de Resistência. Ele deve resistir às práticas comerciais agressivas ou fraudulentas.
Todo consumidor tem Dever de Cautela. Tem que ficar atento aos termos dos contratos que assina.
Todo consumidor tem Dever de Previsão. Planejar seus recursos.
Todo consumidor tem Dever de Responsabilidade. Usufruir, com responsabilidade, das facilidades de crédito.
Todo consumidor tem Dever Ecológico. Preservar e recuperar o meio ambiente.
Todo consumidor tem Dever de Reclamar. Quando necessário, reclamar não é bobagem é sim um dever social e um exercício de cidadania.
Todo consumidor tem Dever de Solidariedade. Ser solidário com os demais. Neste dever de solidariedade está também e inclusive, a possibilidade de uma ação capaz de proteger todos os consumidores, dando-lhes melhores condições de vida.
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